A iniciativa

Este documento decorre de uma série de encontros em diferentes regiões do país realizados entre outubro de 2018 e junho de 2019, com participação presencial e virtual de estudantes, educadores, pesquisadores, gestores e demais interessados no debate de propostas e busca de convergências em relação às políticas do Ensino Médio no país. A iniciativa é da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, da Ashoka e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e contou com o patrocínio do Instituto Unibanco, da Fundação Santillana e com o apoio da Associação Cidade Escola Aprendiz e do programa Escolas Transformadoras, realizado pela Ashoka e com o Instituto Alana. Em Rondônia, os encontros foram coordenados pela Universidade Federal de Rondônia em parceria com a Via Campesina. Em Brasília, versão preliminar do documento foi debatida durante a Conferência Nacional de Alternativas para uma Nova Educação (CONANE). O objetivo foi de coordenar a construção coletiva de propostas para as políticas de ensino médio, engajando diversas organizações representativas dos agentes envolvidos e alinhadas em torno de princípios comuns, sensíveis aos temas da inclusão, democracia, contemporaneidade e transformação.

 

Reconheceram-se de partida os grandes limites do atual modelo de ensino frente às necessidades de nossos jovens, assim como o pouco espaço que a intensa discussão da reforma do ensino médio ofereceu para a construção coletiva de propostas alternativas que possam unificar os diversos agentes.

Levou-se em conta também que, despeito do fracasso daquele modelo, há escolas e outras instituições com práticas inclusivas, democráticas e transformadoras, que apoiam estudantes a se qualificar academicamente e mostrar sua capacidade de gerar mudanças positivas no seu contexto, o que fortalece o engajamento em sua própria formação. São práticas que se fazem pela mobilização de seus professores, gestores, estudantes, famílias e comunidades.

Foram realizados encontros em diferentes regiões do país, com participação presencial e virtual, para apresentação de propostas e busca de convergências. Os materiais produzidos pelas organizações participantes e também o registro dos encontros foram postos à disposição em portal eletrônico da iniciativa (https://www.politicasensinomedio.org/) e nos de instituições parceiras, de modo a difundir amplamente a iniciativa.

O processo gerou este documento em torno do qual se pretende estabelecer interlocução produtiva com autoridades do poder público. Os participantes que o subscrevem estão relacionados ao final.

I. Juventudes: modos de vida, condições, expectativas, projetos de vida e ações

As políticas públicas devem considerar os diferentes contextos, modos e condições de vida juvenil no Brasil. O ensino médio deve favorecer os projetos de vida dos jovens, que alicerçam suas expectativas a respeito do futuro, bem como seu engajamento em ações presentes, na esfera escolar e fora desta. Para tanto, as políticas públicas devem estimular a participação dos jovens na elaboração e implementação das políticas de ensino médio e criar as condições nas escolas para o engajamento dos estudantes em ações coletivas e para a elaboração de projetos de vida.

1. Todas as políticas relativas às orientações curriculares para o ensino médio deverão prever as condições para:

1.1 A participação ativa dos estudantes no planejamento pedagógico;

1.2 Experiências nas diversas linguagens e expressões, que qualifiquem trajetórias pessoais, o autoconhecimento, a valorização de si e dos outros e a responsabilidade pelo mundo;

1.3 Escolhas de trilhas ou trajetórias de aprendizagem que possibilitem o desenvolvimento de projetos de vida;

1.4 O desenvolvimento de projetos baseados na investigação e na vivência de outras realidades.

2. Todos os entes federados devem criar programas de financiamento de projetos formulados por grupos de estudantes, que contem com apoio de profissionais da escola e assessoria especializada, visando ao engajamento em ações coletivas, na construção de projetos de vida e de políticas. Deverão contemplar constantemente o aprendizado da participação cidadã naquelas ações, o conhecimento e a formulação de políticas dos variados setores governamentais e a identificação de características, gostos e aspirações de jovens para a construção de projetos de vida, além de modos de tomar decisões na gestão dos estabelecimentos e das redes escolares. Os recursos dos programas serão empregados em transporte, alimentação, hospedagem, fontes de informação e comunicação. Será feita adequação das jornadas para que docentes possam acompanhar estudantes em atividades fora do espaço escolar, inclusive viagens, e contratação eventual de profissionais para as demais atividades regulares da escola, de modo a viabilizar a dedicação de docentes às ações envolvidas nos projetos.

3. As políticas de avaliação da aprendizagem e ingresso no ensino superior devem incluir experiências diversificadas dos estudantes, como projetos desenvolvidos na comunidade, participação em ações coletivas e cuidados com o coletivo escolar.

4. O sujeito da avaliação da aprendizagem deverá ser prioritariamente os próprios estudantes, envolver também os docentes e outros profissionais que lhes deem apoio e eventuais outras pessoas beneficiárias de seus projetos, tais como familiares e moradores da vizinhança.

 

II. Ensino médio no contexto das reformas

A reforma do ensino médio e a Base Nacional Comum Curricular fazem parte de um conjunto maior e isolaram aspectos da educação. Foram medidas tomadas sem a participação dos principais agentes envolvidos com a escola e a formação de seus profissionais, embora devessem favorecer a superação das dificuldades encontradas pelos jovens e pelas instituições para participarem dos seus processos de construção. Para tanto, é preciso garantir que as reformas não atentem contra a autonomia pedagógica, administrativa e financeira das escolas e incentivem a elaboração e continuidade de seus projetos político pedagógicos e dos programas públicos não obstante as mudanças de governo. Devem concretizar a integração das políticas para assegurar o direito constitucional à educação tanto quanto as condições para a avaliação das reformas e políticas vigentes.

5. Instituir mecanismos de formação docente e discente nas escolas para avaliar reformas vigentes nas políticas econômicas e sociais, com a participação de representantes dos poderes legislativo, executivo, judiciário e da comunidade escolar, mobilizando recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). 

6. Reconstruir as políticas de avaliação e formação do docente do ensino médio através da participação direta das escolas (estudantes, docentes, funcionários, gestores, famílias e demais parceiros da comunidade) em espaços democráticos voltados para a inovação, o fortalecimento da cultura democrática e o combate às desigualdades.

7. Aumentar vigorosamente o salário mínimo de modo a cumprir a Constituição da República em seu artigo 7º, inciso IV, tornando-o capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador “e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”, juntamente com um conjunto de medidas destinadas às juventudes, que criem condições objetivas para acesso e permanência na escola, por meio do apoio à mobilidade dos estudantes, às atividades esportivas, às práticas culturais, à geração de renda e à alimentação adequada.

 

III. Perspectivas curriculares

As políticas para o ensino médio devem estimular as variadas formas previstas na legislação em vigor de organizar os currículos, considerando os fundamentos e possibilidades das instituições e os interesses e necessidades dos estudantes. Para tanto, devem possibilitar diversas trajetórias e percursos formativos, a construção contextualizada dos currículos das escolas, e as abordagens interdisciplinares, transdisciplinares ou não disciplinares.

8. As políticas relativas à contratação, remuneração e gestão da carreira dos profissionais das escolas de ensino médio devem priorizar:

8.1 A permanência dos profissionais nas escolas e sua identificação com seus projetos político pedagógicos;

8.2 O local de residência dos profissionais e sua integração com as comunidades em que as escolas estão inseridas;

8.3. As articulações necessárias na comunidade para ampliação das oportunidades educativas dos estudantes;

8.4 A participação no trabalho coletivo;

8.5 O acompanhamento individual das trajetórias dos estudantes, desempenhando o papel de tutores ou orientadores;

8.6 No caso das redes públicas de ensino, dedicarem-se em tempo integral a uma escola.

9. A carreira docente deve ser valorizada através de orçamento e do desenvolvimento de políticas que integrem as universidades e as escolas do ensino médio, visando à articulação entre a formação inicial, a continuada e os ambientes de trabalho e o reconhecimento da escola como espaço de pesquisa e formação.

10. A formação inicial e a continuada dos docentes de ensino médio deverão capacitá-los a conhecer os estudantes e orientá-los no processo de reconhecer o outro e seu papel no mundo.

11. As políticas de formação continuada das equipes escolares devem prever formatos e estrutura para:

11.1 As equipes escolares (docentes, funcionários e gestores) de todas as redes e níveis de ensino da mesma região compartilharem experiências e aprendizagens;

11.2 Os docentes com experiência no trabalho por projetos e no engajamento dos estudantes em ações coletivas e de cidadania serem formadores de outros docentes da rede;

11.3 Haver residência pedagógica em escolas reconhecidas institucionalmente por promover o engajamento dos estudantes em ações coletivas, a cidadania e o trabalho por projetos;

11.4 Instituições de nível superior, organizações da sociedade civil de interesse público e secretarias de educação serem co-gestoras na formação continuada de docentes em relação ao engajamento dos estudantes em ações coletivas, cidadania e trabalho por projetos.

12. As universidades públicas devem trabalhar em parceria com escolas de nível médio em projetos de ensino, pesquisa e extensão voltados para os desafios da cultura democrática na educação pública.

13. O MEC, em corresponsabilidade com as secretarias encarregadas da oferta do ensino médio, deve criar Programa de Incentivo à Flexibilização Curricular, com base na Lei nº 9.394/1996, que preconiza a autonomia de organização curricular pelas escolas, e na Lei 13.415/2017, parágrafo 7º, do artigo 35-A, pela qual “os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais”. O Programa deverá oferecer apoio especializado e recursos financeiros a instituições de ensino médio que se disponham à organização curricular flexível, necessária à formação integral dos e das estudantes.

13.1 O Programa institucionalizará, no âmbito das secretarias e coordenadorias, a promoção de formação docente continuada para capacitá-los a realizar a orientação dos estudantes nos seus processos de escolha, na atuação profissional e no exercício da cidadania;

13.2 O Programa criará as condições para:

13.2.1 organizações curriculares a partir de formatos variados, sendo possível organização por módulos e créditos com terminalidade específica, conforme parágrafo 10, artigo 35-A, da Lei nº 13.415/2017;

13.2.2 articulações com outras instituições técnicas ou programas de trabalho destinados ao jovem, que possibilitem a formação técnica e profissional;

13.2.3 trajetórias escolares dos jovens no cumprimento da carga horária estabelecida pela Lei nº 13.415/2017, com duração flexível de acordo com as suas necessidades;

13.2.4 subsídios financeiros para garantir infraestrutura adequada à flexibilização curricular, como a construção de laboratórios de ciências da natureza, refeitórios, quadras, ateliês, entre outros, bem como a aquisição dos recursos tecnológicos e pedagógicos;

13.2.5 oferecer apoio especializado e recursos financeiros a projetos de grupos de docentes dedicados a levantar temas de investigação participativa e realização de debates públicos em suas escolas, centrados em aspectos da subjetividade e das realidades locais.

14. Secretarias responsáveis pela oferta do Ensino Médio e MEC devem estimular a formulação de abordagens transdisciplinares, interdisciplinares ou não disciplinares na realização do objetivo constitucional (art. 205) de qualificação para o trabalho, com base em uma normativa que preveja:

14.1 Incluir o trabalho e suas diversas dimensões na formulação de objetivos de aprendizagem, considerando: trabalho alienado e criativo, direitos e relações trabalhistas, trabalho infantil e o análogo ao de escravo, movimentos e organizações de categorias ocupacionais, as limitações dos mercados de trabalho e as possibilidades de adequá-lo, com políticas econômicas democráticas, às necessidades de quem trabalha;

14.2 Criar sistema de informação, com dados regionalizados a partir de fontes existentes de diversos setores, sobre políticas de emprego e renda, vagas e outras oportunidades de geração de renda para estudantes do ensino médio, ao longo de todo o curso, que subsidie corpos docentes e discentes a realizar a qualificação para o trabalho. Esse sistema de informação requer a interação com o professorado e grupos gestores de estabelecimentos e redes, permitindo que influam em seu formato e modos de utilização;

14.3 Incluir o objetivo de qualificação para o trabalho entre os aspectos a serem avaliados na educação escolar.

15. Secretarias responsáveis pela oferta do Ensino Médio e MEC devem estimular a formulação de abordagens transdisciplinares, interdisciplinares ou não disciplinares no desenvolvimento das tecnologias educacionais com base em uma normativa para:

15.1 Toda tecnologia educacional destinada às escolas de educação básica respeitar os princípios do REA (Recursos Educacionais Abertos): código aberto e registrado em domínio público ou licença aberta;

15.2 O desenvolvimento, fornecimento e manutenção das tecnologias educacionais acontecer: nas escolas de nível médio, técnicas ou regulares; nas universidades ou centros de pesquisa públicos; nas universidades ou centros de pesquisa privados, sem fins lucrativos, com notável relevância; nas organizações da sociedade civil de interesse público que atuem em PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Informação) com trabalho de notável relevância;

15.3 As instituições não escolares responsáveis pelo desenvolvimento, fornecimento e manutenção das tecnologias educacionais atuarem em co-participação com pelo menos 20 escolas públicas de nível médio, preferencialmente em territórios deficitários de equipamentos públicos culturais e tecno-científicos e com alta vulnerabilidade social;

15.4 As empresas e corporações tecno-científicas privadas e lucrativas com trabalho de notável relevância se responsabilizarem pelo desenvolvimento, fornecimento e manutenção das tecnologias educacionais, praticando:

15.4.1 contraprestação obrigatória, em escolas públicas de nível médio, de cada tecnologia vendida para um dos entes federados, priorizando as situadas em territórios deficitários de equipamentos públicos culturais e tecno-científicos e com alta vulnerabilidade social;

15.4.2 reinvestimento de 50% de todo o lucro líquido auferido em contratos com o poder público para: a) construção de laboratórios com tecnologias digitais e analógicas; b) fornecimento de internet banda larga; c) treinamento técnico do pessoal responsável por esses artefatos;

15.5 A avaliação da qualidade e relevância das organizações envolvidas nesta política ser feita por Capes (Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Pessoal de Ensino Superior) e CNPq (Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento) para políticas nacionais, e também instituições estaduais, como as Fundações de Amparo à Pesquisa, no caso das políticas de âmbito estadual;

15.6 As universidades e organizações da sociedade civil de interesse público em parceria com as escolas de ensino médio para a criação de tecnologias educacionais oferecerem formação às equipes docentes nas abordagens transdisciplinares, interdisciplinares e não disciplinares;

15.7 Fomentar a residência pedagógica dos estudantes universitários nas escolas de nível médio que realizem a produção tecno-científica.

16. As escolas públicas de nível médio que tiverem seus projetos pedagógicos reconhecidos pelos respectivos Conselhos de Educação como democráticos, inclusivos, integrais e transformadores deverão ter procedimentos diferenciados para:

16.1 A designação de gestores por eleição direta pela comunidade escolar ou pelo Conselho Escolar, explicitada a adesão dos candidatos ao projeto;

16.2 A designação de docentes mediante sua adesão ao projeto;

16.3 A jornada de trabalho e as condições salariais da equipe levarem à participação de todos no mesmo horário coletivo;

16.4 A avaliação do desenvolvimento do projeto político pedagógico pelo conjunto de agentes da comunidade, principalmente docentes, funcionários, estudantes e pais;

16.5 A avaliação da equipe escolar pela comunidade escolar.

17. As políticas de formação inicial e continuada devem prever formatos e estrutura para que as escolas públicas e privadas com projetos pedagógicos reconhecidos pelos respectivos Conselhos de Educação como democráticos, inclusivos, integrais e transformadores possam:

17.1 Orientar processos formativos de outras equipes escolares das respectivas redes;

17.2 Oferecer residência pedagógica a profissionais das respectivas redes;

17.3 Oferecer estágio supervisionado a estudantes de pedagogia e demais licenciaturas;

17.4 Realizar intercâmbio com as outras escolas de mesmas características, inclusive entre as redes públicas e privadas.

 

IV. Responsabilidades da sociedade com as juventudes

As políticas de ensino médio devem prever e contemplar responsabilidades de outros agentes sociais além do sistema escolar, como a família, os agentes da economia e demais agentes do poder público. Somente com esta visão ampliada as políticas possibilitarão a implementação de programas que atendam aos modos e projetos de vida dos jovens brasileiros. Para tanto, é preciso garantir a participação das famílias na própria elaboração das políticas, no controle social da qualidade da educação e na vida escolar. É igualmente necessária a articulação intersetorial dos agentes públicos, privados e comunitários na oferta e no controle social.

18. Destinar recursos financeiros a escolas públicas de nível médio via PDDE para projetos elaborados de forma participativa, que integrem a escola, os estudantes, as famílias e comunidades, preferencialmente ressignificando o calendário escolar anual e projetos já existentes, em função de múltiplas estratégias, arranjos familiares e interesses dos jovens.

19. Incluir no inciso XIII do artigo 473 da CLT, pelo qual o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, o seguinte dispositivo: participação de, no mínimo, doze horas por semestre em atividades demandadas pelas escolas, relativas a estudantes sob a responsabilidade do empregado.

20. Cada ente federado deve instalar uma comissão, incluindo representantes de universidades, secretarias de educação, organizações da sociedade civil e escolas de ensino médio para difundir informação sobre cursos de graduação e pós-graduação e incentivar a continuidade dos estudos.

21. Cada ente federado deve instalar uma comissão, incluindo integrantes de organizações da sociedade civil, dedicada a promover o planejamento intersetorial entre ministérios e secretarias estaduais e municipais de políticas para o ensino médio que possibilitem realizar a educação como dever constitucional da família e do Estado, conforme art. 205 da Constituição Federal.

22. Os estabelecimentos de nível superior devem criar comissões, incluindo representantes de organizações de estudantes de nível médio e de associações científicas, encarregadas de definir processos de seleção para ingresso na graduação, com sensibilidade para com as peculiaridades das juventudes, tendo como critério prioritário as características que um novo integrante deve apresentar, compatíveis com a vida universitária, em termos de pensamento crítico, atitude científica e capacidade de atuar coletivamente para a promoção do bem comum.

 

V. Ensino médio e gestão da educação

As políticas para o ensino médio devem considerar o papel das equipes gestoras das escolas e das redes de ensino, bem como o relacionamento democrático com jovens e demais interlocutores da sociedade. Para tanto, é necessário que as políticas garantam a gestão democrática das redes de ensino, incluindo a participação de todos os agentes da educação e a submissão dos aspectos administrativos aos pedagógicos.

23. A gestão de cada escola de ensino médio, bem como a gestão das redes de ensino, deverá criar condições nas jornadas escolares para a apreciação e deliberação sobre o projeto pedagógico, ações previstas e realizadas, recursos orçamentários e programas dos mais variados setores de políticas públicas, contando com debates públicos, reuniões e assembleias envolvendo todos os segmentos da comunidade escolar, e o abastecimento sistemático de informações.

24. A territorialização das políticas e programas para o ensino médio deve prever a criação de fóruns locais que incluem todas as escolas, suas equipes, estudantes e famílias, bem como agentes locais dos equipamentos da saúde, assistência social, cultura, esportes e demais envolvidos com a oferta de serviços para esta população.

25. O MEC, as secretarias responsáveis pela oferta do ensino médio, preferencialmente em articulação com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos, oferecerão atividades de formação a gestores de todos os níveis da hierarquia dos sistemas escolares, centradas na temática da relação entre educação e direitos humanos, visando a subsidiar os gestores para contribuírem com o caráter democrático da tomada de decisões, para além de seus procedimentos formais.

26. A cada dois anos, o MEC, as secretarias responsáveis pela oferta do Ensino Médio  encarregar-se-ão, preferencialmente em conjunto, de dar ampla publicidade e realizar processos iniciados nas escolas de ensino médio e abertos à participação de qualquer grupo ou organização da sociedade civil interessada, mobilizando órgãos dos três poderes e de variados setores de políticas, com o objetivo de avaliar e deliberar sobre diretrizes de gestão pedagógica, administrativa e financeira das redes e escolas de nível médio de cada município.

27. O MEC, as secretarias responsáveis pela oferta do ensino médio e as universidades deverão conjuntamente criar programas em nível nacional, estadual e municipal de articulação, formação e pesquisa entre escolas de nível médio e universidades, com o objetivo de fomentar a cultura democrática.

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